AREsp 2587333 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a matéria relativa à transação foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento constitucional, o que impede seu reexame em recurso especial, e porque houve ausência de prequestionamento sobre a decadência, atraindo a aplicação da Súmula 211/STJ.

Parties: Agravante: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 October 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final
Outcome: Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics: Transação, Revisão Do Benefício Complementar, Decadência, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Reexame De Matéria Constitucional No Recurso Especial

Previdência Privada Processual Civil Transação Revisão Do Benefício Complementar Decadência Prequestionamento Súmula 211/stj Reexame De Matéria Constitucional No Recurso Especial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

1 Possibilidade de reexame de tese relativa à transação no recurso especial quando decidida com fundamento constitucional
2 Existência de prequestionamento sobre a decadência e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Advertir sobre possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios