AREsp 2667314 - DECISAO

AREsp 2667314 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal a quo concluiu que a transação entre as partes constitui ato jurídico perfeito e acabado, cuja homologação tem caráter meramente formal; não foram demonstrados vícios que maculassem a transação, eventual interesse de terceiro ficou prejudicado por ter o acordo sido celebrado antes do pedido de intervenção, faltou prequestionamento quanto a dispositivos indicados e seria necessário manejo de ação própria para desconstituir a decisão homologatória, além de ser vedado o reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: 1º Recorrido; Recorrido: 2º Recorrido; Recorrido: 3º Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Conhecimento E Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Transação, Homologação De Acordo, Intervenção De Terceiro, Ação Anulatória De Negócio Jurídico, Súmulas Do STF, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Transação Homologação De Acordo Intervenção De Terceiro Ação Anulatória De Negócio Jurídico Súmulas Do STF Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

1º Recorrido

Recorrido

2º Recorrido

Recorrido

3º Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Conhecimento E Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 validade da transação e eficácia da homologação judicial
  2. 2 possibilidade de intervenção de terceiro após homologação de acordo
  3. 3 prequestionamento para conhecimento de matérias em recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal a quo concluiu que a transação entre as partes constitui ato jurídico perfeito e acabado, cuja homologação tem caráter meramente formal; não foram demonstrados vícios que maculassem a transação, eventual interesse de terceiro ficou prejudicado por ter o acordo sido celebrado antes do pedido de intervenção, faltou prequestionamento quanto a dispositivos indicados e seria necessário manejo de ação própria para desconstituir a decisão homologatória, além de ser vedado o reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majo ro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.