AREsp 2732524 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (ato que atrai a Súmula 284/STF) e a pretensão recursal demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ); ademais, não foi realizado o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: BEABISA AGRICULTURA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Transação, Responsabilidade Solidária, Litisconsórcio, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Transação Responsabilidade Solidária Litisconsórcio Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF +1 more

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Parties

BEABISA AGRICULTURA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a transação firmada com um dos devedores solidários alcança os demais, extinguindo a obrigação, nos termos do art. 844, §3º, do CC
  2. 2 Se há dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do Recurso Especial (art. 105, III, alíneas "a" e "c" da CF/88)
  3. 3 Se o Recurso Especial é inadmissível por deficiência de fundamentação que inviabiliza a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (ato que atrai a Súmula 284/STF) e a pretensão recursal demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ); ademais, não foi realizado o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.