AREsp 2679127 - DECISAO

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Concluiu-se que, havendo poderes dos advogados para transigir e sendo a transação causa de extinção do processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015, e lembrada a atribuição do relator prevista no art. 34, IX, do RISTJ, deve-se homologar o acordo e extinguir o processo com resolução do mérito.

Parties
UNIÃO; VIVALDO AMAURI TEODOSIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Homologação De Acordo / Decisão
Outcome
HOMOLOGO o acordo e EXTINGO o processo com resolução do mérito.
Legal Topics
Transação, Homologação De Acordo, Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito
Direito Processual Civil Transação Homologação De Acordo Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito

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Parties

UNIÃO

VIVALDO AMAURI TEODOSIO

Procedural Posture

Homologação De Acordo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 homologação de transação
  2. 2 extinção do processo com resolução do mérito
  3. 3 competência do relator para homologar acordos

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, havendo poderes dos advogados para transigir e sendo a transação causa de extinção do processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015, e lembrada a atribuição do relator prevista no art. 34, IX, do RISTJ, deve-se homologar o acordo e extinguir o processo com resolução do mérito.

Court Disposition

HOMOLOGO o acordo e EXTINGO o processo com resolução do mérito.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.