AREsp 2773207 - DECISAO

AREsp 2773207 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade. Quanto ao mérito, analisou-se que a transação já estava concluída e produziu efeitos (incluindo pagamento de parcelas), não havendo prova de vício de consentimento que autorizasse a rescisão unilateral; assim, incabível o arrependimento unilateral e devidas a homologação judicial, não se aplicando a majoração de honorários do art.85, §11 do CPC quando não fixados nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: LYON INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA e outros; Parte Adversa/recorrida: Securitizadora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Admissibilidade Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Transação, Homologação De Acordo, Desistência Unilateral De Acordo, Vício De Consentimento, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Transação Homologação De Acordo Desistência Unilateral De Acordo Vício De Consentimento Honorários Sucumbenciais

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Parties

LYON INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA e outros

Agravante

Securitizadora

Parte Adversa/recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Admissibilidade Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 omissão e fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de desistência unilateral de acordo celebrado entre as partes
  3. 3 caracterização de vício de consentimento (erro, dolo, coação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade. Quanto ao mérito, analisou-se que a transação já estava concluída e produziu efeitos (incluindo pagamento de parcelas), não havendo prova de vício de consentimento que autorizasse a rescisão unilateral; assim, incabível o arrependimento unilateral e devidas a homologação judicial, não se aplicando a majoração de honorários do art.85, §11 do CPC quando não fixados nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.