REsp 1761445 - DECISAO

REsp 1761445 - DECISAO

O acórdão de origem foi mantido na medida em que o termo de transação homologado em primeiro grau tratou de direito indisponível (meio ambiente artificial e legislação urbanística), razão pela qual a Fazenda Pública não poderia transacionar sobre tal matéria sem autorização legal, tornando a homologação judicial ilegítima; além disso, o tribunal ressaltou que o acórdão de origem continha fundamentação suficiente e que o recurso especial não é meio adequado para reexaminar matéria fática ou o conteúdo do acordo.

Parties
Recorrente: ÂNCORA DISTRIBUIDORA LTDA; Recorrido: Município de Fortaleza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Transação, Direito Indisponível, Homologação Judicial De Acordo, Nulidade Do Negócio Jurídico, Teoria Do Fato Consumado, Preclusão Lógica, Princípios Administrativos, Licenciamento Urbanístico
Processual Civil Direito Constitucional Direito Ambiental Direito Urbanístico Direito Administrativo Transação Direito Indisponível Homologação Judicial De Acordo +5 more

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Parties

ÂNCORA DISTRIBUIDORA LTDA

Recorrente

Município de Fortaleza

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Pode a Fazenda Pública transacionar sobre direitos urbanísticos/ambientais de caráter indisponível?
  2. 2 É legítima a homologação judicial de termo de transação que envolve meio ambiente artificial e legislação urbanística?
  3. 3 Incide preclusão lógica (art. 503 CPC/73) pelo recebimento de valores pactuados em acordo declarado nulo?

Ratio Decidendi

O acórdão de origem foi mantido na medida em que o termo de transação homologado em primeiro grau tratou de direito indisponível (meio ambiente artificial e legislação urbanística), razão pela qual a Fazenda Pública não poderia transacionar sobre tal matéria sem autorização legal, tornando a homologação judicial ilegítima; além disso, o tribunal ressaltou que o acórdão de origem continha fundamentação suficiente e que o recurso especial não é meio adequado para reexaminar matéria fática ou o conteúdo do acordo.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais pela Corte de origem.