REsp 2175532 - DECISAO

REsp 2175532 - DECISAO

Tendo a autora renunciado ao direito objeto da ação mediante transação formalizada, e tratando-se de direito disponível, a renúncia foi homologada, tornando-se cabível a extinção do processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015; os efeitos e desdobramentos dessa homologação não foram examinados por não estarem prequestionados e diante do risco de supressão de instância e de necessidade de interpretação da legislação relativa ao benefício fiscal.

Parties
Autora: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Decisão
Outcome
HOMOLOGO A RENÚNCIA do direito sobre o qual se funda a ação, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, c, do Código de Processo Civil de 2015.
Legal Topics
Transação, Renúncia Do Direito, Homologação De Transação, Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito, Honorários Sucumbenciais, Custas, Desdobramentos Da Homologação
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Transação Renúncia Do Direito Homologação De Transação Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito Honorários Sucumbenciais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Autora

Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 Homologação de transação com base na Lei 13.988/2019 e portarias correlatas
  2. 2 Renúncia do direito pela autora nos termos do art. 3º, inciso V, da Lei nº 13.988
  3. 3 Extinção do processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Tendo a autora renunciado ao direito objeto da ação mediante transação formalizada, e tratando-se de direito disponível, a renúncia foi homologada, tornando-se cabível a extinção do processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015; os efeitos e desdobramentos dessa homologação não foram examinados por não estarem prequestionados e diante do risco de supressão de instância e de necessidade de interpretação da legislação relativa ao benefício fiscal.

Court Disposition

HOMOLOGO A RENÚNCIA do direito sobre o qual se funda a ação, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, c, do Código de Processo Civil de 2015.

Orders

  • Homologo a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação.
  • Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015.