AREsp 2740770 - DECISAO

AREsp 2740770 - DECISAO

Homologo a renúncia formalizada pela Autora em razão de se tratar de direito disponível e, por consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015; determino que os efeitos e desdobramentos dessa homologação (honorários, custas, destino do feito executivo) sejam analisados pelo juízo de origem, por não estarem prequestionados e para evitar supressão de instância e eventual necessidade de interpretar legislação relativa a benefício fiscal.

Parties
Autora: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Homologação De Transação (lei N.º 13.988/2019) / Decisão Homologatória; Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito
Outcome
Homologo a renúncia da Autora e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, c, do Código de Processo Civil de 2015.
Legal Topics
Transação, Renúncia Ao Direito, Homologação, Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito, Honorários Advocatícios, Custas, Feito Executivo
Direito Processual Civil Direito Tributário Transação Renúncia Ao Direito Homologação Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito Honorários Advocatícios Custas +1 more

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Autora

Procedural Posture

Homologação De Transação (lei N.º 13.988/2019) / Decisão Homologatória; Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 homologação da renúncia em transação
  2. 2 extinção do processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015
  3. 3 efeitos da transação sobre honorários e custas

Ratio Decidendi

Homologo a renúncia formalizada pela Autora em razão de se tratar de direito disponível e, por consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015; determino que os efeitos e desdobramentos dessa homologação (honorários, custas, destino do feito executivo) sejam analisados pelo juízo de origem, por não estarem prequestionados e para evitar supressão de instância e eventual necessidade de interpretar legislação relativa a benefício fiscal.

Court Disposition

Homologo a renúncia da Autora e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, c, do Código de Processo Civil de 2015.

Orders

  • Homologo a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação.
  • JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do disposto no art. 487, III, c, do Código de Processo Civil de 2015.