AREsp 2840696 - DECISAO

AREsp 2840696 - DECISAO

O agravo não merece provimento: quanto à alegação de ofensa aos arts. 9º e 10 do CPC não houve prequestionamento pela Corte estadual (incidência da Súmula 211/STJ), e quanto ao alcance da transação o Tribunal de origem corretamente concluiu que o acordo mencionou quitação total, aplicando o art. 844, §3º do CC e estendendo seus efeitos ao Banco do Brasil; assim, conheceu-se o agravo em parte e negou-se provimento.

Parties
Agravante: ALBERTO HENRIQUE CORREIA DE FREITAS; Apelado: Banco do Brasil; Devedora Solidária / Construtora: MRV Engenharia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade; Agravo Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Transação, Solidariedade Passiva, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Transação Solidariedade Passiva Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALBERTO HENRIQUE CORREIA DE FREITAS

Agravante

Banco do Brasil

Apelado

MRV Engenharia

Devedora Solidária / Construtora

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade; Agravo Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à alegada violação dos arts. 9º e 10 do CPC
  2. 2 eficácia da transação firmada com um dos devedores solidários e extensão de seus efeitos aos demais (art. 844 do CC)
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento: quanto à alegação de ofensa aos arts. 9º e 10 do CPC não houve prequestionamento pela Corte estadual (incidência da Súmula 211/STJ), e quanto ao alcance da transação o Tribunal de origem corretamente concluiu que o acordo mencionou quitação total, aplicando o art. 844, §3º do CC e estendendo seus efeitos ao Banco do Brasil; assim, conheceu-se o agravo em parte e negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o art. 98, §3º, do CPC, se for o caso