AREsp 2750467 - DECISAO

AREsp 2750467 - DECISAO

A formalização de transação entre as partes, comunicada a este Tribunal enquanto pendente o recurso, configura ato incompatível com o direito de recorrer e determina a perda superveniente de objeto do recurso, de modo que o recurso fica prejudicado e os autos devem ser remetidos à origem para homologação da avença e verificação do pagamento.

Parties
Requerente: ISADIR MACEDO; Requerente: MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO SANTOS DUMONT LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade (negativa De Seguimento)
Outcome
Reconhecida perda superveniente de objeto; recurso prejudicado; autos remetidos à origem para homologação da avença e análise da alegação de pagamento.
Legal Topics
Transação, Homologação Judicial De Acordo, Extinção Do Processo, Perda Superveniente De Objeto, Execução De Título Judicial
Direito Processual Civil Direito Civil Transação Homologação Judicial De Acordo Extinção Do Processo Perda Superveniente De Objeto Execução De Título Judicial

Case Brief

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Parties

ISADIR MACEDO

Requerente

MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO SANTOS DUMONT LTDA

Requerente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade (negativa De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da transação extrajudicial sobre a continuidade do recurso extraordinário
  2. 2 Obrigatoriedade de homologação judicial do acordo quando questionada sua validade
  3. 3 Perda superveniente de objeto do recurso com a celebração de acordo entre as partes

Ratio Decidendi

A formalização de transação entre as partes, comunicada a este Tribunal enquanto pendente o recurso, configura ato incompatível com o direito de recorrer e determina a perda superveniente de objeto do recurso, de modo que o recurso fica prejudicado e os autos devem ser remetidos à origem para homologação da avença e verificação do pagamento.

Court Disposition

Reconhecida perda superveniente de objeto; recurso prejudicado; autos remetidos à origem para homologação da avença e análise da alegação de pagamento.

Orders

  • Fica prejudicado eventual recurso contra a negativa de seguimento ao recurso extraordinário (fls. 450-453), ante a perda superveniente de objeto.
  • Publique-se.