AREsp 2913988 - DECISAO

AREsp 2913988 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem examinou o termo de acordo e concluiu que a transação homologada concedeu quitação de quaisquer obrigações e reivindicações indenizatórias de qualquer natureza, alcançando a pretensão por perda de uma chance, de modo que a ação é inviável por força da transação (coisa julgada/art. 485, V, do CPC); ausente fundamentação recursal adequada, aplica-se Súmula 284 do STF; manteve-se também a majoração de honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: EQUILÍBRIO AMBIENTAL CONSULTORIA E PROJETOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Transação, Coisa Julgada, Perda De Uma Chance, Honorários Advocatícios, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF
Direito Civil Direito Processual Civil Transação Coisa Julgada Perda De Uma Chance Honorários Advocatícios Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EQUILÍBRIO AMBIENTAL CONSULTORIA E PROJETOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeito vinculante da transação homologada e reconhecimento de coisa julgada que impede nova pretensão
  2. 2 Alegada omissão na análise do termo de acordo (violação dos arts. 107 e 423 do CC e 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Distinção entre indenização por perda de uma chance e lucros cessantes (arts. 186 e 927 do CC)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem examinou o termo de acordo e concluiu que a transação homologada concedeu quitação de quaisquer obrigações e reivindicações indenizatórias de qualquer natureza, alcançando a pretensão por perda de uma chance, de modo que a ação é inviável por força da transação (coisa julgada/art. 485, V, do CPC); ausente fundamentação recursal adequada, aplica-se Súmula 284 do STF; manteve-se também a majoração de honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.