AREsp 2969617 - DECISAO

AREsp 2969617 - DECISAO

Considerando a anuência do Município ao acordo e que a transação constitui causa de extinção do processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015, e tendo o relator competência para homologar acordos (art. 34, IX, do RISTJ), o acordo foi homologado e o processo extinto com resolução do mérito em relação aos litigantes que pactuaram.

Parties
Proponente: AURELIO ALDO DA CUNHA; Autor: MUNICÍPIO DE ITAJAÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Acordo; Extinção Do Processo
Outcome
Torno sem efeito decisão anterior e homologou-se o acordo, julgando-se extinto o processo com resolução do mérito em relação às partes que acordaram; agravo em recurso especial referido ficou prejudicado.
Legal Topics
Transação, Homologação De Acordo, Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Transação Homologação De Acordo Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito Agravo Em Recurso Especial

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Parties

AURELIO ALDO DA CUNHA

Proponente

MUNICÍPIO DE ITAJAÍ

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Acordo; Extinção Do Processo

Legal Issues

  1. 1 se a transação pode ser homologada em sede de recurso especial
  2. 2 efeito da transação na extinção do processo com resolução do mérito

Ratio Decidendi

Considerando a anuência do Município ao acordo e que a transação constitui causa de extinção do processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015, e tendo o relator competência para homologar acordos (art. 34, IX, do RISTJ), o acordo foi homologado e o processo extinto com resolução do mérito em relação aos litigantes que pactuaram.

Court Disposition

Torno sem efeito decisão anterior e homologou-se o acordo, julgando-se extinto o processo com resolução do mérito em relação às partes que acordaram; agravo em recurso especial referido ficou prejudicado.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 1.146/1.147
  • Homologo o acordo celebrado entre AURELIO ALDO DA CUNHA e o MUNICÍPIO DE ITAJAÍ