AREsp 3029128 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque uma das alegações recursais funda-se em dispositivo de lei federal não vigente, tornando inviável o conhecimento do recurso, e porque a outra controvérsia exige reexame de matéria fático-probatória e apresenta premissa fática dissociada do aresto recorrido, atraindo os óbices da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF; majoram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: GENIVAL JOSE SANTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Transação, Coisa Julgada, Interpretação Restritiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
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Parties

GENIVAL JOSE SANTINO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a transação celebrada em ação anterior abrange e impede a propositura da presente ação indenizatória (efeitos da transação e coisa julgada)
  2. 2 Se o acórdão padeceu de omissão ou contradição (art. 535 CPC/1973)
  3. 3 Se a transação deve ser interpretada restritivamente nos termos do art. 843 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque uma das alegações recursais funda-se em dispositivo de lei federal não vigente, tornando inviável o conhecimento do recurso, e porque a outra controvérsia exige reexame de matéria fático-probatória e apresenta premissa fática dissociada do aresto recorrido, atraindo os óbices da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF; majoram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC)
  • Publique-se