REsp 2187506 - ACORDAO

REsp 2187506 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque questões relevantes não foram prequestionadas (incidência da Súmula 282 do STF por analogia), a alegação de quitação parcial versus total demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), e o dissídio jurisprudencial indicado não foi demonstrado nos termos do art.1.029, §1º do CPC/NCPC e art.255 do RISTJ.

Parties
Recorrente: LIDIANE APARECIDA BERNARDES; Recorrida: SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA.; Co Ré: Alpargatas S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Ação De Reparação De Danos / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte, mas não provido
Legal Topics
Transação, Solidariedade Passiva, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Responsabilidade Dos Fornecedores
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Transação Solidariedade Passiva Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

LIDIANE APARECIDA BERNARDES

Recorrente

SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA.

Recorrida

Alpargatas S/A

Co Ré

Procedural Posture

Recurso Especial Ação De Reparação De Danos / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 282 do STF por ausência de prequestionamento
  2. 2 efeito da transação celebrada com um dos devedores solidários (art. 844, §3º, CC/2002)
  3. 3 se a quitação parcial extingue a obrigação dos demais codevedores

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque questões relevantes não foram prequestionadas (incidência da Súmula 282 do STF por analogia), a alegação de quitação parcial versus total demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), e o dissídio jurisprudencial indicado não foi demonstrado nos termos do art.1.029, §1º do CPC/NCPC e art.255 do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte, mas não provido

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial