REsp 2225716 - ACORDAO

REsp 2225716 - ACORDAO

A transação, uma vez validamente celebrada entre as partes e especialmente quando prevista com cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade, constitui direito material que produz efeitos independentemente da homologação judicial; por isso não é admissível a desistência bilateral e imotivada após a formação da transação quando tal ato ocorre em desfavor de terceiros credores que haviam promovido penhora no rosto dos autos, devendo prevalecer a homologação e a proteção da segurança jurídica e da efetividade processual.

Parties
Recorrente: KPFR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A; Recorrente: FRADE EMPREENDIMENTOS DE IMÓVEIS PRÓPRIOS LTDA; Autor: RICARDO SÁ GUGGISBERG; Réu: POLO CAPITAL REAL ESTATE GESTÃO DE RECURSOS LTDA; Recorrido (terceiro Interessado/credor): APARECIDO JOSE COZER; Recorrido (terceiro Interessado/credor): VERA LUCIA COZER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Final)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Transação, Homologação Judicial, Cláusula De Irrevogabilidade E Irretratabilidade, Penhora No Rosto Dos Autos, Distrato (resilição Bilateral), Efetividade Processual, Segurança Jurídica
Direito Civil Processual Civil Transação Homologação Judicial Cláusula De Irrevogabilidade E Irretratabilidade Penhora No Rosto Dos Autos Distrato (resilição Bilateral) Efetividade Processual +1 more

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Parties

KPFR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Recorrente

FRADE EMPREENDIMENTOS DE IMÓVEIS PRÓPRIOS LTDA

Recorrente

RICARDO SÁ GUGGISBERG

Autor

POLO CAPITAL REAL ESTATE GESTÃO DE RECURSOS LTDA

Réu

APARECIDO JOSE COZER

Recorrido (terceiro Interessado/credor)

VERA LUCIA COZER

Recorrido (terceiro Interessado/credor)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 É cabível a resilição bilateral e imotivada de transação firmada com cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade antes de homologação judicial, quando houve penhora no rosto dos autos por terceiros credores?

Ratio Decidendi

A transação, uma vez validamente celebrada entre as partes e especialmente quando prevista com cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade, constitui direito material que produz efeitos independentemente da homologação judicial; por isso não é admissível a desistência bilateral e imotivada após a formação da transação quando tal ato ocorre em desfavor de terceiros credores que haviam promovido penhora no rosto dos autos, devendo prevalecer a homologação e a proteção da segurança jurídica e da efetividade processual.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
  • Mantém-se o acórdão do Tribunal de origem que reformou a decisão interlocutória e homologou o acordo, rejeitando o pedido de desistência imotivada formulado após a intimação da penhora no rosto dos autos.