AREsp 1715145 - DECISAO

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Verificada a celebração de transação para encerrar o processo e sua submissão ao juízo de primeiro grau para homologação, ocorreu perda superveniente do interesse recursal, razão pela qual o agravo interno é prejudicado, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Agravante: George Luiz Esteve; Agravante: Lucila Esteve
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Prejudicada
Outcome
Julgo prejudicado o agravo interno.
Legal Topics
Transação, Perda Superveniente Do Interesse Recursal, Homologação, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
Processo Civil Transação Perda Superveniente Do Interesse Recursal Homologação Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos

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Parties

George Luiz Esteve

Agravante

Lucila Esteve

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do interesse recursal em razão de transação entre as partes
  2. 2 prejudicialidade do agravo interno diante de acordo submetido à homologação

Ratio Decidendi

Verificada a celebração de transação para encerrar o processo e sua submissão ao juízo de primeiro grau para homologação, ocorreu perda superveniente do interesse recursal, razão pela qual o agravo interno é prejudicado, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo interno.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicado o agravo interno.
  • A Coordenadoria, tão logo publicada esta decisão, deve certificar o trânsito em julgado e providenciar a baixa dos autos à origem.