AREsp 1763134 - DECISAO

AREsp 1763134 - DECISAO

Havendo celebração de acordo entre as partes e sua submissão para homologação, ocorreu perda superveniente do interesse recursal, motivo pelo qual o agravo em recurso especial foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Agravante: Ivo Carlos Daniachi e outro; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Agravo em recurso especial julgado prejudicado.
Legal Topics
Transação, Perda Superveniente Do Interesse Recursal, Homologação De Acordo, Prejudicialidade
Processo Civil Transação Perda Superveniente Do Interesse Recursal Homologação De Acordo Prejudicialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Ivo Carlos Daniachi e outro

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se a celebração de transação entre as partes torna prejudicado o agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de homologação do acordo pelo juízo de primeiro grau
  3. 3 Aplicação do art. 34, XI, do RISTJ

Ratio Decidendi

Havendo celebração de acordo entre as partes e sua submissão para homologação, ocorreu perda superveniente do interesse recursal, motivo pelo qual o agravo em recurso especial foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado.

Orders

  • Determinar à Coordenadoria que, tão logo publicada esta decisão, certifique o trânsito em julgado e providencie a baixa dos autos à origem.
  • Publique-se.