AREsp 1766462 - DECISAO

AREsp 1766462 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque parte das matérias carecia de prequestionamento, outras implicavam reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o entendimento dominante do STJ (Súmula 568) confirma a validade da transação sem necessidade de advogado, não havendo demonstrado vício de consentimento que justificasse a anulação do acordo.

Parties
Recorrente: GERALDO DA SILVA; Recorrente: MARCELO LUIZ DA SILVA; Recorrente: VANESSA ANZOLIN DA SILVA; Recorrido: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIÃO PARÁNA/SÃO PAULO - SICREDI UNIÃO PR/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Transação, Nulidade De Transação, Prescrição/execução De Título Extrajudicial, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Recursais, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Transação Nulidade De Transação Prescrição/execução De Título Extrajudicial Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas +3 more

Case Brief

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Parties

GERALDO DA SILVA

Recorrente

MARCELO LUIZ DA SILVA

Recorrente

VANESSA ANZOLIN DA SILVA

Recorrente

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIÃO PARÁNA/SÃO PAULO - SICREDI UNIÃO PR/SP

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 51, I e V do CDC
  2. 2 nulidade da transação por inclusão de cláusulas iníquas e ausência de assistência de advogado
  3. 3 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/15

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque parte das matérias carecia de prequestionamento, outras implicavam reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o entendimento dominante do STJ (Súmula 568) confirma a validade da transação sem necessidade de advogado, não havendo demonstrado vício de consentimento que justificasse a anulação do acordo.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento