AREsp 1757225 - DECISAO

AREsp 1757225 - DECISAO

Parties
Autora: Thereza Christina Ribas Fontana; Autor: Francisco Fernando Fontana; Ré: Maria Helena Ribas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Decisão De Não Provimento
Legal Topics
Transação, Partilha, Inventário, Assunção De Responsabilidade Por Dívidas Do Espólio, Boa Fé Objetiva, Princípio Da Não Surpresa, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Prescrição
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Das Sucessões Transação Partilha Inventário Assunção De Responsabilidade Por Dívidas Do Espólio Boa Fé Objetiva +3 more

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Parties

Thereza Christina Ribas Fontana

Autora

Francisco Fernando Fontana

Autor

Maria Helena Ribas

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Decisão De Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 validade de cláusula de transação que impõe à inventariante obrigação de quitar dívidas do espólio posteriores à assinatura do acordo
  2. 2 alegação de ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1022 CPC)
  3. 3 aplicação do princípio da não surpresa (art. 10 CPC)