AREsp 1413545 - DECISAO

AREsp 1413545 - DECISAO

Verificado que as partes celebraram transação para encerrar o processo e tendo o acordo sido submetido ao juiz de primeiro grau para homologação, restou demonstrada a perda superveniente do interesse recursal, motivo pelo qual o agravo em recurso especial foi considerado prejudicado, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Agravante: Marcelo Oliveira Fontes Corazza; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Prejudicado Por Acordo Entre as Partes
Outcome
Agravo em recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Transação, Perda Superveniente Do Interesse Recursal, Prejudicialidade, Homologação De Acordo
Direito Processual Civil Transação Perda Superveniente Do Interesse Recursal Prejudicialidade Homologação De Acordo

Case Brief

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Parties

Marcelo Oliveira Fontes Corazza

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Prejudicado Por Acordo Entre as Partes

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do interesse recursal em razão de transação entre as partes
  2. 2 Necessidade de homologação judicial do acordo
  3. 3 Prejudicialidade do agravo por extinção do interesse recursal

Ratio Decidendi

Verificado que as partes celebraram transação para encerrar o processo e tendo o acordo sido submetido ao juiz de primeiro grau para homologação, restou demonstrada a perda superveniente do interesse recursal, motivo pelo qual o agravo em recurso especial foi considerado prejudicado, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial
  • A Coordenadoria deve, tão logo publicada esta decisão, certificar o trânsito em julgado e providenciar a baixa dos autos à origem