REsp 1876949 - DECISAO

REsp 1876949 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a hipótese ventilada exige reexame do acervo fático-probatório (avaliar se o acordo representou quitação total e renúncia também em relação ao Estado do Acre), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu, com base no teor do acordo, que a autora renunciou às pretensões, tornando inexigível a execução contra o outro demandado, justificando o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente/apelante: MARIA RAIMUNDA BATISTA DA COSTA; Demandado/recorrida: GOL LINHAS AÉREAS S.A.; Demandado/recorrido: ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Transação, Renúncia, Acordo, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Súmula 7, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Civil Execução/cumprimento De Sentença Transação Renúncia Acordo Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

MARIA RAIMUNDA BATISTA DA COSTA

Recorrente/apelante

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Demandado/recorrida

ESTADO DO ACRE

Demandado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Efeito do acordo firmado entre a autora e um dos demandados sobre a exigibilidade do cumprimento de sentença em face de outro demandado (Fazenda Pública)
  2. 2 Efeitos da renúncia ao direito e sua observância pelo Judiciário
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a hipótese ventilada exige reexame do acervo fático-probatório (avaliar se o acordo representou quitação total e renúncia também em relação ao Estado do Acre), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu, com base no teor do acordo, que a autora renunciou às pretensões, tornando inexigível a execução contra o outro demandado, justificando o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.