REsp 1919953 - DECISAO

REsp 1919953 - DECISAO

Considerando que as partes, por meio de seus advogados com poderes para transigir, anuíram ao acordo e que a transação extingue o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, "b" do CPC/2015, acolheu-se a pretensão recursal do Estado do Paraná para utilização da TR como índice de correção monetária no período indicado e homologou-se o acordo.

Parties
Parte Autora: ROSENILDA LÚCIA DA SILVA E OUTROS; Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Homologação De Acordo Em Recurso Especial
Outcome
Homologo o acordo proposto pela parte autora, para acolher a pretensão recursal do Estado do Paraná quanto à utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária no período de 30.06.2009 a 25.03.2015, relativamente às parcelas atrasadas do pensionamento mensal.
Legal Topics
Transação, Extinção Do Processo, Correção Monetária, Taxa Referencial (tr), Recurso Especial
Direito Processual Civil Transação Extinção Do Processo Correção Monetária Taxa Referencial (tr) Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROSENILDA LÚCIA DA SILVA E OUTROS

Parte Autora

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Homologação De Acordo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 homologação de transação nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015
  2. 2 utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária no período de 30.06.2009 a 25.03.2015
  3. 3 poderes dos advogados para transigir

Ratio Decidendi

Considerando que as partes, por meio de seus advogados com poderes para transigir, anuíram ao acordo e que a transação extingue o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, "b" do CPC/2015, acolheu-se a pretensão recursal do Estado do Paraná para utilização da TR como índice de correção monetária no período indicado e homologou-se o acordo.

Court Disposition

Homologo o acordo proposto pela parte autora, para acolher a pretensão recursal do Estado do Paraná quanto à utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária no período de 30.06.2009 a 25.03.2015, relativamente às parcelas atrasadas do pensionamento mensal.

Orders

  • Homologo o acordo proposto pela parte autora.
  • Publique-se.