REsp 2096174 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve manifestação de vontade mútua e livre capaz de caracterizar a transação (ausência de assinatura no termo e discordância do réu), aplicando-se a orientação de que a transação se interpreta restritivamente e incidindo, na espécie, a Súmula 83/STJ sobre o recurso especial.

Parties: Recorrente/agravante/autor: CARLOS ALBERTO RODRIGUES ALVES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 April 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Denominação Do Provimento Do Recurso Especial)
Outcome: Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics: Transação, Homologação De Acordo, Manifestação De Vontade, Negociação Por E Mail, Art. 427 Do Código Civil, Súmula 83/stj

Direito Civil Processo Civil Transação Homologação De Acordo Manifestação De Vontade Negociação Por E Mail Art. 427 Do Código Civil Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2

Parties

CARLOS ALBERTO RODRIGUES ALVES

Recorrente/agravante/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Denominação Do Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 se negociação via e-mail configura acordo vinculante
2 se a ausência de assinatura impede a homologação de acordo
3 necessidade de manifestação de vontade livre e consciente para validade da transação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Deixo de majorar os honorários de advogado, posto que não fixados pelo Tribunal a quo.