REsp 1922351 - DECISAO

REsp 1922351 - DECISAO

O Tribunal verificou que não houve negativa de prestação jurisdicional, mas, diante da jurisprudência desta Corte sobre a transação (impossibilidade, em regra, de rescisão unilateral quando concluída), decidiu dar parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que reexamine o agravo de instrumento à luz da jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: MARCUS ANTONIO NAGEM ASSAD JUNIOR; Agravada: Vivian Barbosa de Castro Nagen Assad; Agravada: Victória Barbosa de Castro Nagem Assad
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
provimento parcial do recurso especial; retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame do agravo de instrumento à luz da jurisprudência do STJ; pedido liminar prejudicado
Legal Topics
Transação, Desistência Unilateral De Acordo, Homologação De Acordo, Inventário, Vício De Consentimento, Litigância De Má Fé
Direito Civil Direito Processual Civil Transação Desistência Unilateral De Acordo Homologação De Acordo Inventário Vício De Consentimento Litigância De Má Fé

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCUS ANTONIO NAGEM ASSAD JUNIOR

Recorrente

Vivian Barbosa de Castro Nagen Assad

Agravada

Victória Barbosa de Castro Nagem Assad

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desistência unilateral de acordo extrajudicial antes da homologação judicial
  2. 2 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Configuração de litigância de má-fé

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não houve negativa de prestação jurisdicional, mas, diante da jurisprudência desta Corte sobre a transação (impossibilidade, em regra, de rescisão unilateral quando concluída), decidiu dar parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que reexamine o agravo de instrumento à luz da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

provimento parcial do recurso especial; retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame do agravo de instrumento à luz da jurisprudência do STJ; pedido liminar prejudicado

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda com o reexame do agravo de instrumento à luz da jurisprudência desta Corte
  • Resta prejudicada a apreciação do pedido liminar