REsp 1957451 - DECISAO

REsp 1957451 - DECISAO

O recurso não é conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou que a perda do objeto decorreu de transação entre as partes e que, não tendo sido apresentado o acordo para demonstrar previsão sobre sucumbência, é impossível afirmar qual parte deu causa ao processo ou ao esvaziamento do objeto, aplicando-se, assim, a regra do art. 90, § 2.º do CPC/2015 para divisão das despesas e afastando-se a pretensão do recorrente; admitir o recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, por força do art. 85, § 11, foi majorado em 20% os honorários da parte recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Transação, Perda Do Objeto, Extinção Sem Resolução Do Mérito, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Ônus Da Sucumbência, Investigação De Quem Deu Causa Ao Ajuizamento
Processo Civil Direito Civil Transação Perda Do Objeto Extinção Sem Resolução Do Mérito Honorários Advocatícios Sucumbência Ônus Da Sucumbência +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 85, § 10, do CPC em caso de perda superveniente do objeto
  2. 2 Incidência do art. 90, § 2º do CPC em razão de transação entre as partes
  3. 3 Obrigação de identificar qual das partes deu causa ao processo para imposição da sucumbência

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou que a perda do objeto decorreu de transação entre as partes e que, não tendo sido apresentado o acordo para demonstrar previsão sobre sucumbência, é impossível afirmar qual parte deu causa ao processo ou ao esvaziamento do objeto, aplicando-se, assim, a regra do art. 90, § 2.º do CPC/2015 para divisão das despesas e afastando-se a pretensão do recorrente; admitir o recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, por força do art. 85, § 11, foi majorado em 20% os honorários da parte recorrida.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Manejo não conhecido do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em favor do advogado da parte recorrida, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo