REsp 1830648 - DECISAO

REsp 1830648 - DECISAO

O Tribunal declarou a impossibilidade, via recurso especial, de conhecer e decidir matéria que não foi apreciada pelo Tribunal de origem (inovação recursal) e de reexaminar questões fáticas, aplicando súmulas e jurisprudência do STJ; no mérito processual, manteve que a transação entre a Fazenda Pública e particular que recai sobre direito indisponível é juridicamente problemática, mas, por óbices processuais e limites de atuação do recurso especial, o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: Âncora Distribuidora Ltda; Recorrido: Município de Fortaleza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Transação, Direito Indisponível, Homologação De Acordo, Ação Demolitória, Teoria Do Fato Consumado, Preclusão Lógica
Processual Civil Constitucional Ambiental Urbanístico Direito Administrativo Transação Direito Indisponível Homologação De Acordo +3 more

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Parties

Âncora Distribuidora Ltda

Recorrente

Município de Fortaleza

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de homologação judicial de transação entre Fazenda Pública e particular sobre direito indisponível
  2. 2 preclusão lógica e sua aplicabilidade (art. 503, CPC/73)
  3. 3 incidência da teoria do fato consumado

Ratio Decidendi

O Tribunal declarou a impossibilidade, via recurso especial, de conhecer e decidir matéria que não foi apreciada pelo Tribunal de origem (inovação recursal) e de reexaminar questões fáticas, aplicando súmulas e jurisprudência do STJ; no mérito processual, manteve que a transação entre a Fazenda Pública e particular que recai sobre direito indisponível é juridicamente problemática, mas, por óbices processuais e limites de atuação do recurso especial, o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • sem condenação em honorários advocatícios recursais