AREsp 2728470 - DECISAO

AREsp 2728470 - DECISAO

Verificando-se que o procurador da autora detém poderes específicos para renunciar à pretensão e que se tratam de direitos disponíveis, a renúncia manifestada e incorporada à transação é válida e, nos termos do art. 487, inciso III, alínea c, do CPC, implica a extinção do processo com resolução de mérito; contudo, há de se remeter ao juízo de origem a análise sobre despesas processuais e honorários sucumbenciais para reexame da legislação local e verificação de eventual pagamento administrativo e prevenção de bis in idem, em observância à Súmula n. 280/STF.

Parties
Autora: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Petição No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Homologo a renúncia e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea c, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Transação, Renúncia Ao Direito, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Honorários Sucumbenciais, Competência Do Juízo De Origem, Súmula 280/stf
Processual Civil Administrativo Transação Renúncia Ao Direito Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito Honorários Sucumbenciais Competência Do Juízo De Origem Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Autora

Procedural Posture

Petição No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Renúncia ao direito em que se funda a ação e seus efeitos processuais
  2. 2 Homologação de transação que inclui renúncia
  3. 3 Extinção do processo com resolução de mérito nos termos do CPC art. 487, III, c

Ratio Decidendi

Verificando-se que o procurador da autora detém poderes específicos para renunciar à pretensão e que se tratam de direitos disponíveis, a renúncia manifestada e incorporada à transação é válida e, nos termos do art. 487, inciso III, alínea c, do CPC, implica a extinção do processo com resolução de mérito; contudo, há de se remeter ao juízo de origem a análise sobre despesas processuais e honorários sucumbenciais para reexame da legislação local e verificação de eventual pagamento administrativo e prevenção de bis in idem, em observância à Súmula n. 280/STF.

Court Disposition

Homologo a renúncia e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea c, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Homologo a renúncia da autora e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea c, do CPC.
  • Deixo de deliberar sobre as despesas processuais e os honorários advocatícios, remetendo ao juízo de origem a apreciação da legislação estadual e do acervo probatório quanto às verbas de sucumbência para evitar bis in idem.