REsp 2032776 - DECISAO

REsp 2032776 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e nele negou-se provimento, por entender que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (incluindo a conclusão de que os efeitos da transação são a partir do acordo e não retrospectivos) e que a desconstituição das premissas lançadas demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Exequente: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E, Na Parte Conhecida, Não Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Transação, Compensação De Valores Pagos, Efeitos Da Transação (prospectividade), Omissão (art. 1.022 Cpc), Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Embargos Declaratórios
Previdenciário Processual Civil Transação Compensação De Valores Pagos Efeitos Da Transação (prospectividade) Omissão (art. 1.022 Cpc) Coisa Julgada Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E, Na Parte Conhecida, Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se houve violação de coisa julgada por não observância dos termos do acordo firmado na fase de conhecimento
  3. 3 Qual o alcance dos efeitos da transação envolvendo o Tema nº 709/STF (retroatividade ou efeitos a partir do acordo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e nele negou-se provimento, por entender que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (incluindo a conclusão de que os efeitos da transação são a partir do acordo e não retrospectivos) e que a desconstituição das premissas lançadas demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.