REsp 1599066 - DECISAO

REsp 1599066 - DECISAO

Parties
Autora: COPEBRÁS S/A, atual ANGLO AMERICAN FOSFATOS BRASIL LTDA; Corré (primeira Corré): ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A; Corré: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Ação Ordinária / Pendência De Julgamento De Recurso Especial
Legal Topics
Transação, Homologação De Acordo, Cessão De Crédito, Segredo De Negócio/segredo De Justiça, Renúncia Ao Recurso, Honorários E Custas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Propriedade Industrial Transação Homologação De Acordo Cessão De Crédito Segredo De Negócio/segredo De Justiça Renúncia Ao Recurso +1 more

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Parties

COPEBRÁS S/A, atual ANGLO AMERICAN FOSFATOS BRASIL LTDA

Autora

ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A

Corré (primeira Corré)

UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

Corré

Procedural Posture

Ação Ordinária / Pendência De Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 homologação de Instrumento Particular de Transação na forma do art. 840 do Código Civil
  2. 2 reconhecimento de cessões de crédito e habilitação de credores no polo ativo
  3. 3 pedido de tramitação em segredo de justiça em razão de segredo de negócio (Lei 9.279/1996)