AREsp 2444040 - DECISAO

AREsp 2444040 - DECISAO

Noticiada a realização de transação extrajudicial entre as partes, o Tribunal reconhece a perda superveniente de objeto do recurso, por configurar ato incompatível com a vontade de recorrer; assim, prejudica-se o processamento do recurso no STJ e determina-se o retorno dos autos à origem para homologação do acordo, salvo se verificada ilicitude do objeto, incapacidade das partes ou irregularidade insanável do ato.

Parties
Requerente: Guarinos Empreendimentos Imobiliários Ltda; Requerido: Fernando Duarte Lemos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Petição De Homologação De Transação Extrajudicial / Decisão
Outcome
Reconhecida a perda de objeto do recurso; recurso prejudicado; exaurida a jurisdição do STJ quanto ao recurso; autos remetidos à origem para homologação da transação.
Legal Topics
Transação, Homologação De Acordo, Perda De Objeto, Coisa Julgada, Título Executivo Judicial
Processual Civil Direito Civil Transação Homologação De Acordo Perda De Objeto Coisa Julgada Título Executivo Judicial

Case Brief

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Parties

Guarinos Empreendimentos Imobiliários Ltda

Requerente

Fernando Duarte Lemos

Requerido

Procedural Posture

Petição De Homologação De Transação Extrajudicial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 homologação de transação extrajudicial enquanto pendente recurso
  2. 2 perda superveniente de objeto do recurso por acordo entre as partes
  3. 3 limites da intervenção judicial na homologação de acordos

Ratio Decidendi

Noticiada a realização de transação extrajudicial entre as partes, o Tribunal reconhece a perda superveniente de objeto do recurso, por configurar ato incompatível com a vontade de recorrer; assim, prejudica-se o processamento do recurso no STJ e determina-se o retorno dos autos à origem para homologação do acordo, salvo se verificada ilicitude do objeto, incapacidade das partes ou irregularidade insanável do ato.

Court Disposition

Reconhecida a perda de objeto do recurso; recurso prejudicado; exaurida a jurisdição do STJ quanto ao recurso; autos remetidos à origem para homologação da transação.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.