AREsp 2655729 - DECISAO

AREsp 2655729 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem concluiu, com base no acervo probatório, que houve transação com quitação total e que o Condomínio participou como transator e beneficiário da apólice, legitimando-o a levantar o depósito; modificar tais conclusões exigiria reexame de cláusulas do acordo e de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, faltou prequestionamento sobre tese apontada e não se realizou cotejo analítico exigido para divergência pela alínea 'c' do art. 105 da CF, razão pela qual o recurso não foi conhecido/provido.

Parties
Agravante: Agravantes; Agravado: Condomínio Agravado; Réus: Réus do processo originário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão: Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Transação, Quitação, Solidariedade, Cumprimento De Sentença, Súmulas Do STJ, Cotejo Analítico, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Seguro Transação Quitação Solidariedade Cumprimento De Sentença Súmulas Do STJ +2 more

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Parties

Agravantes

Agravante

Condomínio Agravado

Agravado

Réus do processo originário

Réus

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão: Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 se a transação homologada implicou quitação total ou parcial
  2. 2 efeito da transação entre devedores solidários sobre codevedores (art. 844, §3º CC)
  3. 3 legitimidade para levantamento de quantia depositada judicialmente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem concluiu, com base no acervo probatório, que houve transação com quitação total e que o Condomínio participou como transator e beneficiário da apólice, legitimando-o a levantar o depósito; modificar tais conclusões exigiria reexame de cláusulas do acordo e de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, faltou prequestionamento sobre tese apontada e não se realizou cotejo analítico exigido para divergência pela alínea 'c' do art. 105 da CF, razão pela qual o recurso não foi conhecido/provido.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.