AREsp 3142417 - DECISAO

AREsp 3142417 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão de a matéria demandar reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ), sendo correta a conclusão do Tribunal de origem de que a dívida estava liquidada por quitação formalizada no Termo de Dissolução corroborada por depoimento e documentos, razão pela qual a sentença de improcedência e a manutenção dos embargos foram mantidas.

Parties
Recorrente/agravante: IGTEC BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA; Recorrida: TECNOQUIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Transação, Quitação, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Ação Monitória, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Transação Quitação Interpretação De Cláusulas Contratuais Ação Monitória Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

IGTEC BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Recorrente/agravante

TECNOQUIM

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o Termo de Dissolução concedeu quitação das obrigações objeto da Fatura 12289
  2. 2 Se a interpretação do acordo deve ser restritiva nos termos do art. 843 do Código Civil
  3. 3 Se o recurso especial implica reexame de prova e interpretação contratual, vedado no STJ pelas Súmulas 5 e 7

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão de a matéria demandar reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ), sendo correta a conclusão do Tribunal de origem de que a dívida estava liquidada por quitação formalizada no Termo de Dissolução corroborada por depoimento e documentos, razão pela qual a sentença de improcedência e a manutenção dos embargos foram mantidas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.