AREsp 2649695 - DECISAO

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Diante do acordo celebrado e homologado perante a Justiça Federal que conferiu quitação irrevogável abrangendo danos patrimoniais e extrapatrimoniais, inclusive danos morais, e considerando que eventuais vícios do negócio transacional só podem ser apreciados em ação própria, o Tribunal de origem agiu corretamente ao...

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Parties
Agravantes: WALFRIDO JOSÉ BARBOSA CHAVES e OUTROS; Agravada: Braskem S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Transação/acredo Homologado, Acordo Homologado, Extinção Do Processo, Danos Morais, Cláusula Leonina, Honorários Advocatícios, Ação Anulatória/ação Própria, Omissão (art. 1.022 Do Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Ambiental Ética Profissional Transação/acredo Homologado Acordo Homologado Extinção Do Processo +5 more

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Parties

WALFRIDO JOSÉ BARBOSA CHAVES e OUTROS

Agravantes

Braskem S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o acordo celebrado e homologado perante a Justiça Federal abrangeu indenização por danos morais
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos/clarificações (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 Se o acordo contém cláusula leonina e se tal irregularidade pode ser apreciada no feito originário ou no recurso

Ratio Decidendi

Diante do acordo celebrado e homologado perante a Justiça Federal que conferiu quitação irrevogável abrangendo danos patrimoniais e extrapatrimoniais, inclusive danos morais, e considerando que eventuais vícios do negócio transacional só podem ser apreciados em ação própria, o Tribunal de origem agiu corretamente ao manter a extinção do processo em relação aos agravantes; as alegações de omissão foram genéricas e sujeitas ao óbice da Súmula 284 do STF, razão pela qual o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.