REsp 1984988 - DECISAO

REsp 1984988 - DECISAO

Verificado que a decisão de fls. 1526-1533, que deu provimento ao recurso fazendário e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem, transitou em julgado para o contribuinte, cabe à instância ordinária analisar a petição de renúncia e as consequências processuais e sucumbenciais; assim, determina-se a certificação do trânsito em julgado e o cumprimento do que foi decidido naquela decisão.

Parties
Requerente: Penedo Agro Indústria S/A - Em Recuperação Judicial; Intimada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Petição Para Homologação De Transação E Renúncia À Pretensão (art. 487, Iii, C, Cpc) / Petição Apresentada; Decisão Determina Certificação Do Trânsito Em Julgado E Retorno Dos Autos À Instância De Origem
Outcome
Determina-se a certificação do trânsito em julgado da decisão de fls. 1526-1533 e o cumprimento do que nela foi determinado; remessa/retorno à instância de origem para análise da renúncia e das verbas sucumbenciais.
Legal Topics
Transação Administrativa, Renúncia À Pretensão, Homologação, Trânsito Em Julgado, Verbas De Sucumbência, Competência Da Instância De Origem
Direito Processual Civil Direito Tributário Transação Administrativa Renúncia À Pretensão Homologação Trânsito Em Julgado Verbas De Sucumbência Competência Da Instância De Origem

Case Brief

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Parties

Penedo Agro Indústria S/A - Em Recuperação Judicial

Requerente

Fazenda Nacional

Intimada

Procedural Posture

Petição Para Homologação De Transação E Renúncia À Pretensão (art. 487, Iii, C, Cpc) / Petição Apresentada; Decisão Determina Certificação Do Trânsito Em Julgado E Retorno Dos Autos À Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a petição de homologação de renúncia apresentada após transação administrativa e após trânsito em julgado deve ser analisada por esta Corte ou pela instância de origem
  2. 2 Competência para decidir sobre continuidade do processo e sobre verbas de sucumbência após providência que determinou retorno dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Verificado que a decisão de fls. 1526-1533, que deu provimento ao recurso fazendário e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem, transitou em julgado para o contribuinte, cabe à instância ordinária analisar a petição de renúncia e as consequências processuais e sucumbenciais; assim, determina-se a certificação do trânsito em julgado e o cumprimento do que foi decidido naquela decisão.

Court Disposition

Determina-se a certificação do trânsito em julgado da decisão de fls. 1526-1533 e o cumprimento do que nela foi determinado; remessa/retorno à instância de origem para análise da renúncia e das verbas sucumbenciais.

Orders

  • Após a certificação do trânsito em julgado da decisão de fls. 1526-1533, cumpra-se o quanto nela determinado.
  • Publique-se.