REsp 2133326 - DECISAO

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Não conheço do Recurso Especial por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento quanto a certos pontos (aplicando por analogia as súmulas 282, 283 e 284 do STF), observando-se, no mérito incidental, que a orientação do Tribunal de origem está em conformidade com o §1º-A da Lei 13.988/2020 no sentido de que a amortização do saldo devedor transacionado deve considerar os descontos pactuados; ademais, não é cabível fundamento baseado em portarias como fundamento de violação de lei federal.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: VIA MAGNA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Transação Administrativa, Amortização De Saldo Devedor, Execução Fiscal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Omissão No Acórdão, Aplicação De Portarias
Tributário Processual Civil Administrativo Transação Administrativa Amortização De Saldo Devedor Execução Fiscal Prequestionamento Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

VIA MAGNA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a amortização do saldo devedor transacionado deve ocorrer após a incidência dos descontos previstos na transação
  2. 2 Existência de omissão no acórdão recorrido
  3. 3 Possibilidade de invocar portarias da PGFN como fundamento de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento quanto a certos pontos (aplicando por analogia as súmulas 282, 283 e 284 do STF), observando-se, no mérito incidental, que a orientação do Tribunal de origem está em conformidade com o §1º-A da Lei 13.988/2020 no sentido de que a amortização do saldo devedor transacionado deve considerar os descontos pactuados; ademais, não é cabível fundamento baseado em portarias como fundamento de violação de lei federal.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.