REsp 1925190 - ACORDAO

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O art. 7º, § 2º da MP 1.962-33/2000 (reproduzido na MP 2.169-43/2001) instituiu meio válido de comprovação da transação administrativa por documentos do SIAPE, mas tal meio só é aplicável a negócios jurídicos celebrados após a sua edição; para acordos anteriores, o extrato do SIAPE, por si só, não substitui o termo de transação homologado judicialmente, devendo, quando o instrumento não for localizado, os valores pagos administrativamente constantes do SIAPE ser deduzidos para evitar enriquecimento ilícito; assim, por estar o acórdão recorrido em conformidade com essa tese, o recurso especial é conhecido e improvido.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: ADRIANA CRISTINA CHAN VIANNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Improvido (decisão Final)
Outcome
Recurso especial conhecido e improvido
Legal Topics
Transação Administrativa, Prova Documental, SIAPE, Reajuste 28, 86%, Medida Provisória
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Transação Administrativa Prova Documental SIAPE Reajuste 28,86% Medida Provisória

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

ADRIANA CRISTINA CHAN VIANNA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Improvido (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação de transação administrativa por meio de fichas financeiras/documentos do SIAPE
  2. 2 Alcance temporal do art. 7º, § 2º da MP 2.169-43/2001 quanto a acordos celebrados anteriormente à sua vigência
  3. 3 Necessidade de termo de transação homologado judicialmente para acordos anteriores à MP

Ratio Decidendi

O art. 7º, § 2º da MP 1.962-33/2000 (reproduzido na MP 2.169-43/2001) instituiu meio válido de comprovação da transação administrativa por documentos do SIAPE, mas tal meio só é aplicável a negócios jurídicos celebrados após a sua edição; para acordos anteriores, o extrato do SIAPE, por si só, não substitui o termo de transação homologado judicialmente, devendo, quando o instrumento não for localizado, os valores pagos administrativamente constantes do SIAPE ser deduzidos para evitar enriquecimento ilícito; assim, por estar o acórdão recorrido em conformidade com essa tese, o recurso especial é conhecido e improvido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e improvido

Orders

  • Manter íntegro o acórdão recorrido
  • Firmar as teses do Tema 1102: (I) comprovação por SIAPE apenas para acordos firmados após a vigência da MP 2.169-43/2001; (II) na ausência do instrumento homologado, valores recebidos administrativamente a título de 28,86% demonstrados pelo SIAPE devem ser deduzidos do valor apurado, com atualizações