REsp 1925190 - DECISAO

REsp 1925190 - DECISAO

O art. 7º, § 2º, da MP 1.962-33/2000 (reproduzido na MP 2.169-43/2001) criou forma válida de demonstração da existência da transação administrativa por meio de fichas financeiras ou documento do SIAPE, mas tal meio probatório só pode ser aplicado a negócios jurídicos celebrados após a edição da MP; para acordos anteriores, os extratos do SIAPE apenas comprovam pagamento e não o ajuste, e, não sendo localizado instrumento de transação homologado, os valores pagos administrativamente devem ser deduzidos para evitar enriquecimento ilícito.

Parties
Recorrente: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido Como Representativo De Controvérsia
Outcome
Recurso extraordinário admitido como representativo de controvérsia
Legal Topics
Transação Administrativa, Fichas Financeiras, SIAPE, Medida Provisória, Vantagem De 28, 86%, Enriquecimento Ilícito
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Transação Administrativa Fichas Financeiras SIAPE Medida Provisória Vantagem De 28,86% +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido Como Representativo De Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação de transação administrativa por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo SIAPE
  2. 2 Aplicação do art. 7º, § 2º, da MP 1.962-33/2000 (reproduzido na MP 2.169-43/2001) a acordos firmados antes de sua vigência
  3. 3 Efeitos de extratos do SIAPE como prova de pagamento versus prova do ajuste celebrado

Ratio Decidendi

O art. 7º, § 2º, da MP 1.962-33/2000 (reproduzido na MP 2.169-43/2001) criou forma válida de demonstração da existência da transação administrativa por meio de fichas financeiras ou documento do SIAPE, mas tal meio probatório só pode ser aplicado a negócios jurídicos celebrados após a edição da MP; para acordos anteriores, os extratos do SIAPE apenas comprovam pagamento e não o ajuste, e, não sendo localizado instrumento de transação homologado, os valores pagos administrativamente devem ser deduzidos para evitar enriquecimento ilícito.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido como representativo de controvérsia

Orders

  • Admito o recurso extraordinário como representativo de controvérsia.
  • Publique-se.