REsp 1925194 - DECISAO

REsp 1925194 - DECISAO

O recurso extraordinário foi admitido como representativo de controvérsia; o acórdão recorrido (Tema 1.102/STJ) firmou a tese de que os extratos/documentos expedidos pelo SIAPE podem comprovar transação administrativa relativa à vantagem de 28,86% apenas em relação a acordos firmados após a vigência da MP 1.962-33/2000 (reproduzida na MP 2.169-43/2001), e que, na ausência do instrumento de transação homologado, os valores pagos administrativamente demonstrados pelo SIAPE devem ser deduzidos do montante apurado para impedir enriquecimento ilícito.

Parties
Recorrente: UNIÃO FEDERAL; Recorrido: Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido Como Representativo De Controvérsia
Outcome
Recurso extraordinário admitido como representativo de controvérsia
Legal Topics
Transação Administrativa, Vantagem De 28, 86%, Comprovação Documental Por SIAPE, Recursos Repetitivos, Enriquecimento Ilícito
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Transação Administrativa Vantagem De 28,86% Comprovação Documental Por SIAPE Recursos Repetitivos Enriquecimento Ilícito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO FEDERAL

Recorrente

Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido Como Representativo De Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 7º, § 2º da MP 1.962-33/2000 (reproduzido na MP 2.169-43/2001) a acordos anteriores à sua vigência
  2. 2 Possibilidade de comprovação de transação administrativa por meio de fichas financeiras ou documentos do SIAPE
  3. 3 Dedução de valores pagos administrativamente demonstrados pelo SIAPE para evitar enriquecimento ilícito

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi admitido como representativo de controvérsia; o acórdão recorrido (Tema 1.102/STJ) firmou a tese de que os extratos/documentos expedidos pelo SIAPE podem comprovar transação administrativa relativa à vantagem de 28,86% apenas em relação a acordos firmados após a vigência da MP 1.962-33/2000 (reproduzida na MP 2.169-43/2001), e que, na ausência do instrumento de transação homologado, os valores pagos administrativamente demonstrados pelo SIAPE devem ser deduzidos do montante apurado para impedir enriquecimento ilícito.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido como representativo de controvérsia

Orders

  • Admito o recurso extraordinário como representativo de controvérsia.
  • Remeta-se o recurso ao Supremo Tribunal Federal sob a qualidade de recurso representativo de controvérsia.