REsp 1925176 - DECISAO

REsp 1925176 - DECISAO

O acórdão concluiu que, embora o art. 7º, § 2º da MP 1.962-33/2000 (reproduzido na MP 2.169-43/2001) tenha criado meio válido de comprovação da transação administrativa por fichas financeiras ou documentos do SIAPE, tal meio só pode ser aplicado a negócios jurídicos celebrados após a entrada em vigor da MP, pois anteriormente os extratos do SIAPE apenas comprovavam pagamento e não o ajuste; quando não localizado o instrumento de transação homologado, os valores demonstrados pelo SIAPE podem ser deduzidos da quantia apurada para impedir enriquecimento ilícito.

Parties
Recorrente: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Recurso Extraordinário Admitido Como Representativo De Controvérsia
Outcome
recurso extraordinário admitido como representativo de controvérsia
Legal Topics
Transação Administrativa, Comprovação Por SIAPE, Vantagem De 28, 86%, Enriquecimento Ilícito, Prova Documental, Temas Repetitivos (tema 1.102)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Transação Administrativa Comprovação Por SIAPE Vantagem De 28,86% Enriquecimento Ilícito Prova Documental +1 more

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Parties

UNIÃO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Extraordinário Admitido Como Representativo De Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 7º, § 2º da MP 1.962-33/2000 (reproduzido na MP 2.169-43/2001) a acordos anteriores à sua vigência
  2. 2 Validade dos extratos do SIAPE como prova da existência de transação administrativa
  3. 3 Possibilidade de dedução de valores pagos administrativamente para evitar enriquecimento ilícito

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que, embora o art. 7º, § 2º da MP 1.962-33/2000 (reproduzido na MP 2.169-43/2001) tenha criado meio válido de comprovação da transação administrativa por fichas financeiras ou documentos do SIAPE, tal meio só pode ser aplicado a negócios jurídicos celebrados após a entrada em vigor da MP, pois anteriormente os extratos do SIAPE apenas comprovavam pagamento e não o ajuste; quando não localizado o instrumento de transação homologado, os valores demonstrados pelo SIAPE podem ser deduzidos da quantia apurada para impedir enriquecimento ilícito.

Court Disposition

recurso extraordinário admitido como representativo de controvérsia

Orders

  • Recurso extraordinário admitido como representativo de controvérsia
  • Publique-se