REsp 2147047 - DECISAO

REsp 2147047 - DECISAO

Devidamente comprovada a desistência do recurso especial e a adesão ao programa de transação previsto na Lei n. 17.843/2023, homologo a desistência e a renúncia ao direito e extingo os embargos à execução fiscal com fundamento no art. 487, III, c, do CPC.

Parties
Recorrente: Companhia Brasileira de Distribuição; Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (embargos À Execução Fiscal) / Decisão (homologação De Desistência E Renúncia)
Outcome
Pedido de desistência do recurso e renúncia ao direito homologados; feito extinto com fundamento no art. 487, III, c, do CPC.
Legal Topics
Transação Administrativa, Desistência De Recurso, Renúncia Ao Direito, Extinção Do Processo, Execução Fiscal, Homologação De Transação
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Transação Administrativa Desistência De Recurso Renúncia Ao Direito Extinção Do Processo Execução Fiscal +1 more

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Parties

Companhia Brasileira de Distribuição

Recorrente

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (embargos À Execução Fiscal) / Decisão (homologação De Desistência E Renúncia)

Legal Issues

  1. 1 homologação de desistência do recurso especial
  2. 2 homologação de renúncia ao direito e extinção dos embargos à execução fiscal nos termos do art. 487, III, c, do CPC
  3. 3 adesão ao programa de transação previsto na Lei n. 17.843/2023

Ratio Decidendi

Devidamente comprovada a desistência do recurso especial e a adesão ao programa de transação previsto na Lei n. 17.843/2023, homologo a desistência e a renúncia ao direito e extingo os embargos à execução fiscal com fundamento no art. 487, III, c, do CPC.

Court Disposition

Pedido de desistência do recurso e renúncia ao direito homologados; feito extinto com fundamento no art. 487, III, c, do CPC.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência do recurso especial e a renúncia ao direito em que se funda a demanda, e extingo o feito com fulcro no art. 487, III, c, do CPC.
  • Publique-se.