REsp 2185643 - DECISAO

REsp 2185643 - DECISAO

Por se tratar de direito que admite autocomposição e estando presentes os pressupostos de validade do negócio jurídico processual entabulado, homologo o pedido de desistência do recurso especial e a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, com fundamento nos arts. 487, III, c, do CPC e 34, IX e XI, do RISTJ; determino a certificação do trânsito em julgado e a remessa dos autos à origem para cumprimento do acordo entre as partes.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR; Recorrida: Unimed
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Homologação De Desistência De Recurso Especial E Renúncia Ao Direito
Outcome
Pedido de desistência do recurso especial homologado; renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação homologada; extinção do processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC.
Legal Topics
Transação Administrativa, Desistência De Recurso, Renúncia Ao Direito, Homologação De Acordo, Art. 487, III, C, Do CPC
Direito Processual Civil Direito Administrativo Transação Administrativa Desistência De Recurso Renúncia Ao Direito Homologação De Acordo Art. 487, Iii, C, Do CPC

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Recorrente

Unimed

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Homologação De Desistência De Recurso Especial E Renúncia Ao Direito

Legal Issues

  1. 1 validade do negócio jurídico processual de transação
  2. 2 homologação da desistência do recurso especial
  3. 3 renúncia ao direito que fundamenta a ação

Ratio Decidendi

Por se tratar de direito que admite autocomposição e estando presentes os pressupostos de validade do negócio jurídico processual entabulado, homologo o pedido de desistência do recurso especial e a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, com fundamento nos arts. 487, III, c, do CPC e 34, IX e XI, do RISTJ; determino a certificação do trânsito em julgado e a remessa dos autos à origem para cumprimento do acordo entre as partes.

Court Disposition

Pedido de desistência do recurso especial homologado; renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação homologada; extinção do processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência do presente recurso especial, bem como a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação.
  • Certifique-se o trânsito em julgado e baixem-se os autos à origem, para o cumprimento do entabulado entre as partes.