REsp 2235968 - DECISAO

REsp 2235968 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por MARIA IRISMAR ALVES DA SILVA contra acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no julgamento de Apelação, assim ementado (fl. 553e): PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. REAJUSTE 28,86%. TRANSAÇÃO...

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Parties
Recorrente: MARIA IRISMAR ALVES DA SILVA; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (monocrática)
Legal Topics
Transação Administrativa, Acordo Extrajudicial, Perda Superveniente Do Interesse, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Transação Administrativa Acordo Extrajudicial Perda Superveniente Do Interesse Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MARIA IRISMAR ALVES DA SILVA

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 existência de termo de acordo e comprovante de pagamento
  2. 2 incidência da perda superveniente do interesse e extinção nos termos do art. 485, VI, CPC
  3. 3 alegação de violação aos arts. 6º e 7º da MP 2.169-43/2001 e aplicação do Tema 1102/STJ