AREsp 1763664 - DECISAO

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Havendo transação amigável homologada que encerra o processo e demonstrando-se a perda superveniente do interesse recursal, não há utilidade em prosseguir na apreciação do agravo em recurso especial, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, determinando-se a...

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Parties
Recorrente: Brasil Veículos Companhia de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
Legal Topics
Transação Amigável, Homologação De Acordo, Perda Superveniente Do Interesse Recursal, Prejudicialidade Do Recurso, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos À Origem
Processo Civil Recursos Procedimento Nos Tribunais Superiores Transação Amigável Homologação De Acordo Perda Superveniente Do Interesse Recursal Prejudicialidade Do Recurso Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

Brasil Veículos Companhia de Seguros

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do interesse recursal
  2. 2 homologação de transação amigável
  3. 3 prejudicialidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo transação amigável homologada que encerra o processo e demonstrando-se a perda superveniente do interesse recursal, não há utilidade em prosseguir na apreciação do agravo em recurso especial, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, determinando-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Que a Coordenadoria, tão logo publicada esta decisão, certifique o trânsito em julgado e providencie a baixa dos autos à origem.