AREsp 2260951 - DECISAO

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Como as partes entabularam transação tributária e os débitos foram extintos, o agravo interno no agravo em recurso especial perdeu seu objeto, sendo o processo extinto com julgamento de mérito na forma do art. 487, inciso III, "b", do CPC/2015, determinando-se a baixa dos autos à origem para análise do pleito de levantamento e eventual penhora.

Parties
Município do Rio de Janeiro; Sociedade de Ensino Isa de Mattos Prates Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Extinção Do Processo
Outcome
Agravo interno prejudicado e processo extinto com julgamento de mérito nos termos do art. 487, inciso III, "b", do CPC/2015.
Legal Topics
Transação Entre as Partes, Perda Superveniente De Objeto, Extinção Do Processo
Processual Civil Transação Entre as Partes Perda Superveniente De Objeto Extinção Do Processo

Case Brief

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Sociedade de Ensino Isa de Mattos Prates Ltda

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Extinção Do Processo

Legal Issues

  1. 1 Transação tributária entre as partes e extinção dos débitos objeto da demanda
  2. 2 Perda superveniente do objeto do agravo interno
  3. 3 Prejudicialidade do agravo interno em razão da transação

Ratio Decidendi

Como as partes entabularam transação tributária e os débitos foram extintos, o agravo interno no agravo em recurso especial perdeu seu objeto, sendo o processo extinto com julgamento de mérito na forma do art. 487, inciso III, "b", do CPC/2015, determinando-se a baixa dos autos à origem para análise do pleito de levantamento e eventual penhora.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado e processo extinto com julgamento de mérito nos termos do art. 487, inciso III, "b", do CPC/2015.

Orders

  • Baixa dos autos à origem para análise do pleito de levantamento e eventual penhora
  • Publique-se