REsp 2135279 - DECISAO

REsp 2135279 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais alegadamente violados no acórdão recorrido, impedindo o acesso à instância especial nos termos da Súmula 282 do STF; além disso, o Relator decidiu monocraticamente com fundamento nos arts. 932 do CPC/2015 e dispositivos do Regimento Interno do STJ, razão pela qual NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Conselho Regional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Transação Excepcional, Parcelamento Fiscal, Dívida Ativa, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Administrativo Transação Excepcional Parcelamento Fiscal Dívida Ativa Embargos De Declaração Prequestionamento +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Conselho Regional

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de rescisão de parcelamento anterior para adesão à transação excepcional
  2. 2 omissão apontada pelo STJ no acórdão do Tribunal a quo
  3. 3 requisito do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais alegadamente violados no acórdão recorrido, impedindo o acesso à instância especial nos termos da Súmula 282 do STF; além disso, o Relator decidiu monocraticamente com fundamento nos arts. 932 do CPC/2015 e dispositivos do Regimento Interno do STJ, razão pela qual NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.