REsp 2086439 - DECISAO

REsp 2086439 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por dois motivos principais: (i) não houve indicação, nas razões do recurso, de ofensa ao art. 1.022 do CPC que permitisse o prequestionamento ficto, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; e (ii) a decisão regional assentou-se na Portaria PGFN nº 14.402/2020, ato normativo que não constitui 'tratado ou lei federal' para fins do art. 105, III, a, da CF, de modo que eventual ofensa a lei federal seria apenas reflexa, prejudicando a via do recurso especial.

Parties
Recorrente: Edvin Irineu Polak
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Transação Excepcional, Capacidade Contributiva, Prequestionamento/omissão, Portaria PGFN Nº 14.402/2020
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Transação Excepcional Capacidade Contributiva Prequestionamento/omissão Portaria PGFN Nº 14.402/2020

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Edvin Irineu Polak

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 1º, § 2º, e 14, V, da Lei nº 13.988/2020
  2. 2 Prequestionamento ficto e omissão do tribunal a quo (art. 1.022 e art. 1.025 do CPC; Súmula 211/STJ)
  3. 3 Caráter da Portaria PGFN nº 14.402/2020 quanto ao cabimento do recurso especial (art. 105, III, a, CF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por dois motivos principais: (i) não houve indicação, nas razões do recurso, de ofensa ao art. 1.022 do CPC que permitisse o prequestionamento ficto, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; e (ii) a decisão regional assentou-se na Portaria PGFN nº 14.402/2020, ato normativo que não constitui 'tratado ou lei federal' para fins do art. 105, III, a, da CF, de modo que eventual ofensa a lei federal seria apenas reflexa, prejudicando a via do recurso especial.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.