REsp 2146721 - DECISAO

REsp 2146721 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, diante da existência de regulamentação que impõe o prazo de 90 dias para encaminhamento de débitos à PGFN, a omissão da Receita Federal configura mora que não pode prejudicar o contribuinte; ademais, a análise da validade de atos infralegais é incabível no Recurso Especial, de modo que não se infirmou a conclusão de que há mora administrativa passível de suprimento pelo Judiciário.

Parties
Apelante: FAZENDA NACIONAL; Impetrante/recorrido: MARAZUL EMPREENDIMENTOS LTDA; Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal do Brasil em Sergipe - SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Transação Excepcional Tributária, Inscrição Em Dívida Ativa Da União, Mora Administrativa, Mandado De Segurança, Controle De Legalidade De Atos Infralegais
Direito Tributário Direito Processual Civil Transação Excepcional Tributária Inscrição Em Dívida Ativa Da União Mora Administrativa Mandado De Segurança Controle De Legalidade De Atos Infralegais

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Apelante

MARAZUL EMPREENDIMENTOS LTDA

Impetrante/recorrido

Delegado da Receita Federal do Brasil em Sergipe - SE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o Judiciário determinar o encaminhamento de débitos pela RFB à PGFN para inscrição em Dívida Ativa com vistas à adesão à transação tributária
  2. 2 Caracterização da mora administrativa pela não remessa de débitos no prazo previsto em norma administrativa
  3. 3 Limites da revisão de atos infralegais em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, diante da existência de regulamentação que impõe o prazo de 90 dias para encaminhamento de débitos à PGFN, a omissão da Receita Federal configura mora que não pode prejudicar o contribuinte; ademais, a análise da validade de atos infralegais é incabível no Recurso Especial, de modo que não se infirmou a conclusão de que há mora administrativa passível de suprimento pelo Judiciário.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.
  • Intimem-se.