AREsp 2582593 - DECISAO

AREsp 2582593 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a primeira questão invocada não foi apreciada pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ), e a segunda questão demandaria reexame do acervo fático-probatório para verificar se a transação abrangeu o débito objeto da execução, o que é vedado na via especial (Súmula 7/STJ); assim manteve-se a decisão de que a transação referia-se a débito distinto e não encerrou o cumprimento de sentença.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUAZEIRINHO; Agravada: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO ESTADO DA PARAÍBA - CAGEPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Ao Superior Tribunal De Justiça / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Resp)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Transação Extrajudicial, Cumprimento De Sentença, Omissão De Fundamentação, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Transação Extrajudicial Cumprimento De Sentença Omissão De Fundamentação Prequestionamento Súmula 7 STJ Súmula 211 STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE JUAZEIRINHO

Agravante

COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO ESTADO DA PARAÍBA - CAGEPA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Ao Superior Tribunal De Justiça / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 omissão de fundamentação quanto à possibilidade de transação após o trânsito em julgado
  2. 2 aplicabilidade do art. 840 do Código Civil à transação extrajudicial para encerrar cumprimento de sentença
  3. 3 prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a primeira questão invocada não foi apreciada pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ), e a segunda questão demandaria reexame do acervo fático-probatório para verificar se a transação abrangeu o débito objeto da execução, o que é vedado na via especial (Súmula 7/STJ); assim manteve-se a decisão de que a transação referia-se a débito distinto e não encerrou o cumprimento de sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.