AREsp 2631008 - DECISAO

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Em razão do anúncio de acordo extrajudicial que satisfaz o pedido formulado na inicial, os autos devem ser remetidos ao juízo de primeiro grau para que o acordo seja homologado e haja a consequente extinção do feito com resolução de mérito.

Parties
Requerente: Elektro Redes S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Pedido De Homologação De Transação Extrajudicial / Remessa Ao Juízo De Origem Para Homologação
Outcome
Determino a baixa dos autos ao Juízo de primeiro grau, para que aprecie o pedido de homologação do acordo celebrado entre as partes.
Legal Topics
Transação Extrajudicial, Homologação De Acordo, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito
Direito Processual Civil Transação Extrajudicial Homologação De Acordo Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito

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Parties

Elektro Redes S.A.

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Homologação De Transação Extrajudicial / Remessa Ao Juízo De Origem Para Homologação

Legal Issues

  1. 1 homologação de transação extrajudicial
  2. 2 extinção da demanda com resolução de mérito
  3. 3 encaminhamento dos autos ao juízo de origem para homologação

Ratio Decidendi

Em razão do anúncio de acordo extrajudicial que satisfaz o pedido formulado na inicial, os autos devem ser remetidos ao juízo de primeiro grau para que o acordo seja homologado e haja a consequente extinção do feito com resolução de mérito.

Court Disposition

Determino a baixa dos autos ao Juízo de primeiro grau, para que aprecie o pedido de homologação do acordo celebrado entre as partes.

Orders

  • Baixar os autos ao Juízo de primeiro grau para que aprecie o pedido de homologação do acordo celebrado entre as partes.