AREsp 2417758 - DECISAO

Havendo adesão ao Programa previsto no art. 43 da Lei 17.843/2023, cumprimento dos requisitos para quitação da dívida e ausência de impugnação pela Fazenda, homologou-se a transação extrajudicial e, com base no art. 487, III, "c", do CPC, declarou-se a extinção do feito com resolução do mérito.

Parties: Requerida: Fazenda do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2024
Procedural Posture: Homologação De Acordo / Sentença De Homologação E Extinção Do Feito Com Resolução Do Mérito
Outcome: Acordo homologado; processo extinto com resolução do mérito.
Legal Topics: Transação Extrajudicial, Homologação De Acordo, Extinção Do Processo, Art. 487, III, \"c\", Do CPC

Direito Processual Civil Direito Tributário Transação Extrajudicial Homologação De Acordo Extinção Do Processo Art. 487, Iii, \"c\", Do CPC

Case Brief

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Requerida

Procedural Posture

Homologação De Acordo / Sentença De Homologação E Extinção Do Feito Com Resolução Do Mérito

Legal Issues

1 homologação de transação extrajudicial
2 extinção do feito com resolução do mérito
3 poderes do procurador para transacionar e renunciar ao direito

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acordo homologado; processo extinto com resolução do mérito.

Orders

Homologo o acordo de transação extrajudicial celebrado entre as partes.
Julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC.